# Registro público: TJSP — 01002922320128260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a874fd1b35715bc73184aed82082915d8512de4eccda287e190a85f18a77fbec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-30** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-06T10:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-06T11:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-06T11:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-06T11:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-06T16:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T18:22:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T13:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-28T18:40:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-23T11:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-23T12:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-26T10:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-27T11:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-23T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-26T16:01:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-11T10:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-13T11:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T10:34:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-26T12:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T18:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-28T15:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-12T10:05:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-16T11:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-17T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-18T10:00:00.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2014-09-18T10:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-21T17:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-21T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-24T11:01:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-25T12:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-10T10:40:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-10T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a874fd1b35715bc73184aed82082915d8512de4eccda287e190a85f18a77fbec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2012-12-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-01-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-01-30 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-01-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-02-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-02-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-02-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-12-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T04:32:26\.512924139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121022093828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a874fd1b35715bc73184aed82082915d8512de4eccda287e190a85f18a77fbec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00092409220148260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJSP — 15004753520218260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CRIMINAL DE LAPA
- [TJGO — 00175822120188090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPE — 00000195620208171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJTO — 00448833420218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00139343720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00008186620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJES — 00001861820118080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01002922320128260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a874fd1b35715bc73184aed82082915d8512de4eccda287e190a85f18a77fbec
- **SHA-256 do comentário:** 453c20e9d300390e622cedcc26af267db54a4448dde680b4d4b894acb8452ab8