{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4601,"origem":"stj","sha256_origem":"d0791fa7cd3baad9baae7bec1bd3971798d07d02f74a9fa69ba8767bd9671ba2","registro_original":{"id_fonte":"000816458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1933117","numero_registro":"202102309310","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA\nDOS AGRAVANTES.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à\nimpenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 não\nabarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não\nestão abrangidos pelo conceito de \"prestação alimentícia\".\n2. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal\nSuperior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só\npodendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,\nregra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, §\n2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta)\nsalários mínimos mensais (CPC/15, art. 833, IV, § 2º). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010 PAR:00002 ART:01021\n        PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO\nABRANGÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1938376>>-SP\n(SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG\n(PENHORA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS\nMÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808527>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951550>>-RS\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"819156186d8473ebf98fc0e7541c266782de5cdcb090dc24a36d4f7a2670e4aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}