{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46010,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ce8037e4097f99432feac5b7143dcd6f6f787d4d888183034687184333490a","registro_original":{"id_fonte":"000860487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256192","numero_registro":"202203734810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO\nLEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA\nELETRÔNICO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze\ndias úteis implica o não conhecimento do recurso, por\nintempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219,\n1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Inexiste antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na\nLei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação\nno Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, sendo ambas\nformas válidas de intimação das partes (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA\nELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DA REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ, <<AgInt no REsp 1959104>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c94b3df7fcc8edfb7da09f4efc68c64f1ff17bd5b19ef92226e9c85ac1aac455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}