# Registro público: TJAL — 07452503020138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bef2dad12cfe06ddf4f33480fe7536c046c28bc1e12f29ad1b468930a3e7d1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2021-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-07** — Documento (TPU 581) > **2021-01-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-11T10:43:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-21T16:24:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-29T08:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-28T20:49:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-10T11:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-08-19T13:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-19T13:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-10T11:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-19T11:22:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-19T11:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-24T08:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-13T19:00:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-03-13T19:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-27T18:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-29T08:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-04T08:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-03-26T19:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-02-11T08:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-29T17:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T09:38:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-19T13:41:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-16T22:07:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-16T22:06:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-16T22:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-16T22:06:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-16T22:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-16T00:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-07T13:55:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-06T09:26:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-06T09:26:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-06T09:26:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-05T19:55:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-05T14:11:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-01-05T14:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-05T14:10:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-12-11T07:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-05T00:25:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-02T13:33:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bef2dad12cfe06ddf4f33480fe7536c046c28bc1e12f29ad1b468930a3e7d1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-11-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-10-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-10-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-11-03 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-01-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:04:03\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131219092404 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bef2dad12cfe06ddf4f33480fe7536c046c28bc1e12f29ad1b468930a3e7d1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07452503020138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bef2dad12cfe06ddf4f33480fe7536c046c28bc1e12f29ad1b468930a3e7d1f - **SHA-256 do comentário:** da24241f6ed52336938d11f2c86551a9a8a3ef558ac2cdd00b8a0de5226cfdcc