{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46012,"origem":"stj","sha256_origem":"2df2aea649aeeb8939c33d874284131e971e8cbabdf376a6605c450c72f91e41","registro_original":{"id_fonte":"000860489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001525","numero_registro":"202201365785","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO.\nNÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO\nESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver\ncobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar\no tratamento de doenças previstas no referido plano\" (AgInt no REsp\n1.880.040/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).\n2. No caso, o eg. Tribunal estadual, confirmando sentença, concluiu,\nentre outros fundamentos, que \"(...) [n]ão se comprovou que o plano\nda autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem\nser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e\nmedicamentos que forem indicados pelo médico assistente, necessários\nao bem estar do paciente\".\n3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto\nao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO -\nDESCABIMENTO - DOENÇA A TRATAR ASSEGURADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880040>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1959315>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2063834>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0cc250108abdfa51e8e7f21cf727bfc7accc802c37621985d90c2e83ec857987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}