# Registro público: STJ — 00003766220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e3056694c2b8783575d2831bb3189b9fb5fa99e49319bea19a6c6ec64b3e190

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-12-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão do Poder Familiar | Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T18:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-29T18:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-26T19:20:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-12-06T13:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-28T05:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-21T19:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-21T19:53:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-26T19:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-27T19:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12155](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12155)
- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão do Poder Familiar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Suspensão do Poder Familiar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Suspensão do Poder Familiar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00002312220128046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097139/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPI — 00001680820168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPB — 00005751120158150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPA — 00002484819868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPB — 00003946820178150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498446/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Gurinhém
- [TJPE — 00000055020228172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/996450/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPI — 00000043020198180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJMS — 00000217020238120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363602/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12155
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum confundir poder familiar com guarda, mas são institutos diferentes. Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos menores enquanto durar a menoridade, existindo independentemente de quem detém a guarda física da criança no dia a dia. Um pai sem a guarda, por exemplo, continua titular do poder familiar e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familiar, poder
- **SHA-256 do HTML autoral:** ae5da2fe8e3df07a042ef2beeee6b6bd108dc1a28f3c3701b10a904a040aa752
- **SHA-256 do registro documental:** 3e3056694c2b8783575d2831bb3189b9fb5fa99e49319bea19a6c6ec64b3e190
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpoder-familiar%2F)