# Registro público: TJSE — 00011203220108250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0f448df41fb4c0d7e68c0ec877f823cc8c2a28ba5d8d843626f6d95949050a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** —  (TPU )
> **2020-12-04** —  (TPU )
> **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-21** —  (TPU )
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** —  (TPU )
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-05T14:53:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-11T12:34:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-01-25T09:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-20T12:29:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-10-19T08:43:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-05-04T08:23:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2011-02-23T08:39:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2021-03-29T16:25:12.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-04T18:12:42.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-21T11:40:29.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-20T10:12:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-01T01:50:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-31T14:01:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-31T13:51:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-28T14:08:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-30T09:14:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-06T08:42:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-23T11:44:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-07T10:59:34.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-19T15:07:44.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-19T07:34:13.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-01T09:42:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-04T13:37:59.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-15T23:53:45.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-01T10:13:51.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-26T19:12:45.000Z —  (TPU None)
- 2011-04-04T18:29:43.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-24T14:11:30.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-23T11:45:53.000Z —  (TPU None)
- 2011-03-02T08:47:02.000Z —  (TPU None)
- 2011-02-24T13:15:35.000Z —  (TPU None)
- 2011-02-11T15:15:07.000Z —  (TPU None)
- 2010-12-10T17:22:31.000Z —  (TPU None)
- 2010-12-10T16:58:44.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-21T11:41:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-20T12:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T08:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T14:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-19T11:55:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-19T11:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460128.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2010-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2010-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2011-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2011-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2011-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2011-10-19 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-06 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-09-11 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-12-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001938320128250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00103168719998260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPI — 00000073720158180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO