{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46014,"origem":"stj","sha256_origem":"b039017507d58de296ea311ff613fed1f3c6d1befadbfd6291f11efa78002252","registro_original":{"id_fonte":"000860491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808839","numero_registro":"202003357246","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA\n284/STF. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.\n2. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim\nentende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a\nincidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, no sentido de que a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública\nsujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º do\nDecreto 20.910/32).\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 ART:00005","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO\nOFICIAL - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO PORTAL ELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1653153>>-AC\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO)\n   STJ - <<REsp 1661620>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f72a6c6ac6a4f1cb0b27f885c3e98d48b885c777ef5c874b259cb80857d38044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}