{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46015,"origem":"stj","sha256_origem":"a3338b00881a9986699fd4046b3d80a810b7bb4b4dfaabce1d18796e4ff22158","registro_original":{"id_fonte":"000860492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013105","numero_registro":"202202113077","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E\nDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO\nALIMENTÍCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO \"PER RELATIONEM\". POSSIBILIDADE. SÚMULA\n83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE\nVIOLADO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 1.660 DO CC/2002. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. REQUISITOS\nDA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, é admitido ao Tribunal\nde origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de\ndecidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per\nrelationem), medida que, por si só, não implica negativa de\nprestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado e a impossibilidade de compreensão da\ncontrovérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia,\nneste Tribunal.\n4. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil de 2015, concluiu que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI). Na hipótese, a suposta omissão da Corte estadual em se\nmanifestar a respeito da afronta ao art. 1.660 do CC não fora\nsuscitada pelos recorrentes em relação à alegada negativa de\nprestação jurisdicional.\n5. No caso dos autos, a Corte alagoana concluiu pela presença dos\nrequisitos configuradores da união estável, de modo que, para\nmodificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo\nfático e probatório dos autos, providência incompatível com o apelo\nnobre, a teor da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ERROR IN JUDICANDO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM -\nVALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-PR, <>-RS\n(DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-PE, <>-MA,\n <>-RJ, <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7c784da5b6bc2c2da133521d7b6867b3bcda98e809cb24b5c6ee277e35ee341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}