# Registro público: TRT11 — 00001706320255110551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46897ea9840766b7ccb0f86337a396d3ea28f0921baf8b6960bdf94c16bc42fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-29** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2025-08-29** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-27** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | FGTS | Contrato Temporário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-10T14:55:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T10:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T10:34:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T10:36:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T10:54:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T10:55:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T15:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-04T14:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-08T15:32:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-27T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-27T12:33:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-27T14:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T14:44:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T14:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T15:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T18:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-09-24T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-10-02T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-10-07T12:50:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-10T14:55:17.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-07-31T15:35:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-04T15:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T14:44:31.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-08-29T18:04:23.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}
- 2025-10-07T12:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27825", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Lábrea"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13729](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13729)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contrato Temporário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-31 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-31 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-31 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-29 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-29 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-08-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:41:57\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250710145517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46897ea9840766b7ccb0f86337a396d3ea28f0921baf8b6960bdf94c16bc42fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005221120125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13729, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00000991120205110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13729, 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 1ª Vara do Trabalho de Tefé
- [TRT2 — 00004740820155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13729, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000917020235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13729, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT21 — 00002253920215210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13729, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT1 — 00014937020115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13729, 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT11 — 00001993420255110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13729
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- [TRT11 — 00000292820265110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13729
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Lábrea / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga