{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46017,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b829e4d438fbd46b01edf3388af89f4dfab40f1d2a2f3729dadd03c72eed8f","registro_original":{"id_fonte":"000860494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061093","numero_registro":"202300869764","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS\nESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO\nEM OUTRO JUÍZO. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO.\n1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular,\nprocessada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das\nempresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à\natividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por\nalienação fiduciária. Inúmeros arestos do STJ nesse sentido.\n2. O término do stay  period não  enseja,  isolada  e\nautomaticamente,  a  possibilidade de constrição judicial sobre essa\nespécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do\nprocedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de\nintelecção.\n3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados\nconhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 PAR:0007A PAR:0007B","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS ÀS\nATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE)\n   STJ - <<CC 110392>>-SP, <<AgInt no AREsp 1057370>>-RS,\n         <<CC 146631>>-MG, <<AgRg no AREsp 750870>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL\n(BUSCA E APREENSÃO - AFERIÇÃO - BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES\nECONÔMICO-PRODUTIVAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 966814>>-RS\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO -\nESSENCIALIDADE DO BEM - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS)\n   STJ - <<CC 121207>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b136b054e312d5a8c5317dd6a048e023d1ac2ff2de0d7e840d08ef7d781ab2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}