{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46020,"origem":"stj","sha256_origem":"653c1a34af395ae0a14e9bb8b2c69f819281315afa147d16e30ce5d3db771765","registro_original":{"id_fonte":"000860497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854526","numero_registro":"201903802405","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO\nCOMUM. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.\nREJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS. REGÊNCIA\nPELO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A \"jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os\nhonorários advocatícios, como consectários legais da condenação\nprincipal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a\nqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure\nreformatio in pejus\" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de\n9/9/2022).\n2. Aplica-se a Súmula 306/STJ, autorizando-se a compensação de\nhonorários de sucumbência aos processos regidos, nesse tema, pelo\nCPC/73.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869"],"sumulas_citadas":["STJ:306"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000306"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO -\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2055080>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2035481>>-CE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2311109>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7cf9338276461e60563ce304e8c7f3719fb8f71338d5f705f294f034606fdbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}