{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46021,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2c7a5eb3cc93845cca036f42b0d5ff375d7830ccbd20f2a925c6b6374c16cf","registro_original":{"id_fonte":"000860498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086499","numero_registro":"202302252080","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER DE MANUTENÇÃO DO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 119 E 124 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o\n[ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde\nem grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para\nintegrar o pólo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção\ndo plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da\nLei n. 9.656/98\" (AgInt no REsp 1.941.896/SP, Relator MINISTRO LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de\n15/12/2021).\n2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência\ndesta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art119","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art124"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00119 ART:00124","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030 ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nEMPRESA ESTIPULANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941896>>-SP, <<REsp 1575435>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1684124>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518114>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c06bb4c6ac1ad6c1cc106f51665d25b7bfdbe5ea502119d9b8f032b2e388787a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}