# Registro público: TJSP — 00000085719988260483

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f702c12a871ceae5c46f71c5d0329fa00e4f185fda382d225923cbf69076bccc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-04-03** — Julgamento (TPU 193)
> **2005-12-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1998-10-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-04-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-04-07T13:56:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-01T13:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-02T02:25:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-18T09:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-18T09:06:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00763324020128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15193204720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJDFT — 00113073820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00109334220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 01 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJRN — 00028268520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / 3ª VARA
- [TJPE — 00000198720168170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425337/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJPE — 00000198620198170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424502/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRJ — 00067750720188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM