# Registro público: TRE-PE — 06000014420266170065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43632f9b4cdef54f34d28a07bc740c597cc2020187ff9f1147f699eb50d3fb9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-27T14:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T15:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T08:59:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-02-02T14:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-03-31T12:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-26T11:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-29T12:13:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91212", "nome": "010º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-29T12:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91212", "nome": "010º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-06-08T15:39:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91212", "nome": "010º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-06-08T16:03:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-09T14:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-23T11:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T10:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T08:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-10T11:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-02-10T11:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-02-24T02:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-02-24T02:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-03-24T09:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-04-20T11:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-15T09:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-29T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91214", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-05-29T12:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91212", "nome": "010º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV"}}
- 2026-06-10T12:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-18T13:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-25T12:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-13T13:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-23T12:37:33.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-23T14:55:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-24T11:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-24T12:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-24T12:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-27T11:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-29T11:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-30T07:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T12:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T12:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T13:55:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-04T00:13:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28880", "nome": "CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11507)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-29 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-18 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-13 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-23 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-29 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-08-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-08-04 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-08-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-08-03 relativo a «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-08-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000924720216060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397780/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-PE — 06000776120226170145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422186/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000232420226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943329/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-BA — 06000251020216050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222698/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000294820216060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287461/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-PR — 00001161520196160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501795/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 154ª zona eleitoral-Paiçandu
- [TRE-PR — 00000962820186160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480769/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-MT — 00000011920066110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694484/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL / 09ª Zona Eleitoral