{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46027,"origem":"stj","sha256_origem":"c34beb053618497303de25ae46d84ab3a5ed3730d5a3dd2e2f083ce2d9894e88","registro_original":{"id_fonte":"000860504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1483766","numero_registro":"201901001883","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nJUDICIAL. CONDENAÇÃO DE CONDÔMINO AO PAGAMENTO DE TAXAS\nCONDOMINIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO\nDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE\nCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,\nadotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\n2. Ajuizada a ação de cobrança de taxas condominiais em face de um\ndos usufrutuários do imóvel e formado o título judicial\ncondenatório, é inviável o redirecionamento do cumprimento de\nsentença em face do nu-proprietário do bem, uma vez que, não tendo\nparticipado da fase de conhecimento da demanda, não pôde exercer seu\ndireito ao contraditório.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE\nCOOBRIGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1565531>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790567>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb901a871b6c9588843c9799b6373370dc1ce44b38f2f34ee09c3671756724c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}