# Registro público: TJPB — 00005717920148150941

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-01-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização do Prejuízo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-17T09:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T02:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-19T09:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-24T09:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-04T13:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-04T13:33:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2020-09-29T18:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2020-09-29T19:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2020-10-21T00:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2020-11-13T11:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2020-11-17T16:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2021-02-06T01:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2021-02-22T15:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2021-04-19T21:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2021-07-21T17:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-13T10:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2022-08-15T01:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2023-01-26T11:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2023-02-07T08:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}
- 2023-02-07T10:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-02-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-01-01 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T19:33:12\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140519000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009061420168150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJPB — 00008923020168150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / Vara Única de Alagoa Nova
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJPB — 00007242820168150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9524
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJPA — 00004590620098140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- [TJMA — 00002914920168100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304600/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TST — 03753007720095020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303727/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPR — 00000298120118160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282525/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11a6bab54bdb9fc07803e2c972b09c59a7f7d7cb671dc5ef6e4f82025cbcc38
- **SHA-256 do registro documental:** 53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005717920148150941 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Indenização do Prejuízo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2026-01-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53a5513f417ed5c2fffdc1dc02bbae7699317af441abdc84500ff6d0ec8990d4
- **SHA-256 do comentário:** b6e55902bca0b836da9777a1fc477786e5d883840130a79b33082b96c75d86fa