# Registro público: TJSP — 00035546120158260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4b72e84c21b0d22f4b9bcf1cfe1342048ac42f38063b52209c145dc7d2599ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-19T15:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-19T16:00:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-19T16:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T16:25:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-19T18:20:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T18:20:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-19T18:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-22T10:53:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-06-22T14:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-23T09:54:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-24T10:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T15:55:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-26T15:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T16:18:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-29T09:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-30T10:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-01T15:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-21T18:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-21T18:14:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T09:16:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-24T17:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-24T17:46:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-24T18:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-24T18:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-24T18:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-25T11:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-25T11:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-06T13:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-07T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-08-07T09:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-07T10:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-07T10:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T11:39:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-07T11:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-10T09:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-17T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T09:14:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T11:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T14:55:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4b72e84c21b0d22f4b9bcf1cfe1342048ac42f38063b52209c145dc7d2599ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-09-21 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-10-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-09-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-17 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:52\.602990534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150619152929
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4b72e84c21b0d22f4b9bcf1cfe1342048ac42f38063b52209c145dc7d2599ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00009558120178260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPE — 00000363520218171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983930/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJES — 00001937620228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJES — 00001919320178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMT — 00004202020138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJDFT — 00162104520148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00160919720178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00164521220168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035546120158260407 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4b72e84c21b0d22f4b9bcf1cfe1342048ac42f38063b52209c145dc7d2599ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4b72e84c21b0d22f4b9bcf1cfe1342048ac42f38063b52209c145dc7d2599ec
- **SHA-256 do comentário:** 7392b42038f17b626de0d052d142ebdb743161af0ed8e660245bb1f6dd16dcbe