# Registro público: TJGO — 00176588720028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603253/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4059236fbe908b8d096afcb891ee5735d6522e490f94c7ce60e5530b356b7b3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-26** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-27T15:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-27T17:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-28T15:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-22T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-22T10:51:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-03-27T15:48:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2023-03-27T17:13:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-03-28T15:56:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-26T15:31:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-06-28T15:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-07-06T08:30:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000219820208171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJDFT — 00061075520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJGO — 00124814520028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377880/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00417414820198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01051323820238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CAPITALIVJUIESPCRIM
- [TJMMG — 20005076320249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898439/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho