# Registro público: TRF6 — 00000488120074013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Passos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f652d0ba3c84dabb818006122fecc04a81479f2a6df25bfbe266880df139681

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2015-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-05** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-15T18:59:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-01-18T13:42:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-19T18:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-20T14:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2007-11-05T15:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-06-27T13:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-05-09T13:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-05T11:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-26T15:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-19T15:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-28T18:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-28T18:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-28T19:00:16.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2007-02-28T19:00:39.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2007-03-05T09:32:58.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2007-03-05T09:44:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-26T15:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-22T17:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-22T17:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-22T18:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-24T10:20:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-06-11T09:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-06-15T11:19:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-21T11:21:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-09T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-20T14:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-20T14:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T15:06:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2008-04-15T17:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T17:33:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-04-16T16:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-04-18T08:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-07T11:07:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-05-12T18:42:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-29T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-24T16:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-22T13:09:29.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-04-22T13:09:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-12T15:53:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T15:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603312.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f652d0ba3c84dabb818006122fecc04a81479f2a6df25bfbe266880df139681.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-09-20 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-12-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:15:51\.185279291Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-15T18:50:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f652d0ba3c84dabb818006122fecc04a81479f2a6df25bfbe266880df139681

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001766820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002300920084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870892/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF1 — 00001766820074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF6 — 00000319620084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 1ª Lavras
- [TRF1 — 00003067720094013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234959/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 08ª - Salvador
- [TRF5 — 05188008820224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50009419720224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194547/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50241164420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168521/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Passos / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000488120074013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f652d0ba3c84dabb818006122fecc04a81479f2a6df25bfbe266880df139681.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f652d0ba3c84dabb818006122fecc04a81479f2a6df25bfbe266880df139681
- **SHA-256 do comentário:** f8e7780699302df8014fadfa9a277128075d1e38fd2d3d46de34f07cafd2331f