{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46034,"origem":"stj","sha256_origem":"9f246e25a17e5b11581d669a5371c663a93b003040ac9d79e8d2319c493c5edb","registro_original":{"id_fonte":"000860553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298531","numero_registro":"202300477354","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE QUE REMANESCE ÍNTEGRO. SÚMULA N.\n283/STF. INÉPCIA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL\nCORRIGIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula n. 283/STF).\n2. A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda\npretensão deduzida na petição, sendo certo que o exame de pedido\ndeve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como\num todo. Precedentes.\n3. Havendo erro material quanto à questão da sucumbência, o pedido\nde correção deve ser deferido.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO CIVIL - DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PEÇA\nCOMO UM TODO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1175802>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1458d8610b9cecdc13302554d37a28ec2ed088117294dce1698406b1738e2be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}