# Registro público: TJSC — 00009595020028240068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Seara
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31dc2bef92ae04cf97291a18be939b827713798918e3f7a1f9c0cada41f85265

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-05
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-15** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-26** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Contra a Assistência Familiar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-31T17:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2003-12-16T16:24:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2002-12-11T15:37:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2002-09-26T18:07:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2002-08-05T17:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-26T19:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-26T19:01:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-22T05:44:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T13:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T13:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T13:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T13:20:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-07-16T10:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-15T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-15T16:52:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-07-15T16:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-26T14:56:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-03-09T18:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-08T18:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-08T18:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-08T18:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-08T18:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-08T18:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-08T18:21:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31dc2bef92ae04cf97291a18be939b827713798918e3f7a1f9c0cada41f85265.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Assistência Familiar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-09-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-12-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-12-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-05-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T13:49:32\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31dc2bef92ae04cf97291a18be939b827713798918e3f7a1f9c0cada41f85265

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003977620158110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPR — 00000295020048160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3473
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00027102820038260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / VARA UNICA DE JUQUIA
- [TJPE — 00000144820058171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJRS — 00025708120208210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 00035874620138210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [TJRS — 00025976420208210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJMT — 00004393020128110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192083/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3473
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Seara / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009595020028240068 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Contra a Assistência Familiar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Seara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31dc2bef92ae04cf97291a18be939b827713798918e3f7a1f9c0cada41f85265.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31dc2bef92ae04cf97291a18be939b827713798918e3f7a1f9c0cada41f85265
- **SHA-256 do comentário:** b9b04834073ff4488230b7a291c48b0582c4b60f1bbc2e8bbf5f141b0607e722