{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46037,"origem":"stj","sha256_origem":"266a795900e0bf5c9765632af258d99c75d414a95be40f3ed42a380808be50ac","registro_original":{"id_fonte":"000860568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287149","numero_registro":"202300259895","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM\nSEDE DE AUDIÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. \"Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do\nprincípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o\nato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte\nou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do\nprocessado no feito\" (AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe\nde 26.10.2022).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA -\nPRESCINDIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe4735fce1cd713b1840609d92ea13ab4df40f62f54b4e88dfa56e77f5cf6f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}