# Registro público: TJSP — 00036304420028260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61c9a63b53d92c0a6419510ef64dcc3825b0bcd08302d9c1c5184e1aec33102d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-08-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-04-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-09-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2007-04-18T09:28:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-30T11:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-30T11:32:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-31T10:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-13T09:48:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T09:53:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-23T10:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-23T10:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-23T10:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-18T14:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-22T17:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-22T18:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-24T14:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-24T14:33:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-24T14:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-03T14:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-03T15:14:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-03T15:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-04-28T10:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-22T15:45:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-22T15:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-28T08:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-31T13:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-01T11:16:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPA — 00001131620118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJSP — 00133026020038260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 02 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00021386020108260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJPI — 00001916220058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095117/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMG — 00153351820218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000301720218171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040298/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM