{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46038,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e4bdcaa91dd279ea4e26692c4c2a1f8cfd866a572a6a932dcf0cb7b1ffef96","registro_original":{"id_fonte":"000860569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401507","numero_registro":"202302190199","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA\nQUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS\nPARTES SEM ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS\nMESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESGUARDADO DIREITO\nPELAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"Embora seja direito\nautônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência,\ninclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à\nsentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a\nconsenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi\ndevidamente homologado por sentença. Resguarda-se eventual direito\nde ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da\nsentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre\na verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa\nhipótese, valer-se das vias ordinárias\" (REsp 1.524.636/RJ, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em\n17/5/2016, DJe de 23/8/2016).\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM\nANUÊNCIA DO CAUSÍDICO - NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE\nTÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<REsp 1524636>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1358799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94bc218c08c2c1bc5e5bcb6de41e34c84ce81280a3649ec3c3884e88a86a7297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}