{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46039,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5d64fd0ee30e882ad8dc995c2a4bb85ecfe598775a0a2c4cbda6da1f077ac5","registro_original":{"id_fonte":"000860570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413215","numero_registro":"202302316078","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  SÚMULA 83/STJ.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em\ntese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de\nfundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,\nfazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.\n2. \"No contrato de construção sob o regime de administração ou preço\nde custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de\nDefesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei\nde Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64.\nPrecedentes. Súmula 83/STJ\" (AgInt no REsp 1.042.687/PR, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de\n10/10/2016).\n3. A modificação do entendimento acerca da incidência do regime de\nadministração sobre a relação firmada entre as partes demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável na via estreita do recurso especial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO\n- LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 860064>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1888d380a7c1b6a1ecfcb5e00f901b6f061058ef6391b2c7e72ac66eb485af5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}