{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46040,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc86d4f8651377560eea958b0d879cc7d6848df3a8350665084b7c0baac19c8","registro_original":{"id_fonte":"000860576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089387","numero_registro":"202200746979","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DAS RÉS.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o evento danoso, para\ncaracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se\ndentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de\n2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o\nconstrutor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20)\nanos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02.\nPrecedentes.\n2. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da\nalegada decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do\napelo extremo, demandaria o revolvimento de matéria fática,\nprovidência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n 3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1245","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00618","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01245","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRAZOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633302>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 438665>>-RS\n(PRAZO DECANDENCIAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a58377b9c345f76fe9be60d56232545c4dede3ed91350c14517e45cb73d838e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}