# Registro público: TRE-PE — 06000016320196170138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5e5939d2f244dcaf29afab83a07a960c7d5fda1ee8b23a63d31668700335bc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-12** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-14** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T10:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-03T09:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28810", "nome": "CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-03T13:21:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T09:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-11T08:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T10:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-11T09:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T08:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T11:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T12:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-01T09:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T10:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-05T10:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T11:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T12:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-10T10:17:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-26T12:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-27T11:30:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-14T10:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-16T08:54:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-09-16T09:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-16T14:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-06T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-11T10:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-27T17:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-02T09:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T08:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T14:34:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T14:41:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T11:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-16T12:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T00:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T11:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T11:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T08:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T12:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T15:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T09:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T12:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28798", "nome": "CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-09-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-11-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-12-03 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-01-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-01-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-19 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-03-01 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-11 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-03-14 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:13\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191125102205
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5e5939d2f244dcaf29afab83a07a960c7d5fda1ee8b23a63d31668700335bc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06010565920206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134826/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10751
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003388520206200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073193/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000611920216040044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225604/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 44 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000894720196230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485700/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-PI — 00002421820166180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748854/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-TO — 00000443320196270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478409/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO
- [TRE-RN — 00000793220186200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476870/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL