# Registro público: TJPR — 00000113120028160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7af1ddf5dc65b61ab20b6e0447ddbb1a730c59598474196d7666f1b2b9b3eed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 231
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-28
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-28T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-01T10:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-31T14:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-31T14:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T14:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T13:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-02T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-05T14:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-24T12:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-10T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-14T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T12:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T14:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-07T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T11:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-12T14:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-28T16:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T15:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-05T10:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-10T22:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-29T16:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-14T19:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-24T21:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-30T15:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-01T01:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-29T23:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-29T20:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-29T20:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-29T20:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-27T11:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-29T11:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-26T15:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 231 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 231 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2024-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/230`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-09 trata do assunto oficial «Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006019320138150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751087/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Conceição
- [TJPR — 00098995720218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234768/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00004312420138150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753471/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Conceição
- [TJPB — 00002498020148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296147/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
- [TRF2 — 50133642020214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246394/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TJPR — 00103769020158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210316/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TRF2 — 01169400920174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161022/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00241492420044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131206/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** c7af1ddf5dc65b61ab20b6e0447ddbb1a730c59598474196d7666f1b2b9b3eed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)