# Registro público: STJ — 00000229420158250023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a098065e611aa2482cc085c926a8183f2e888d918daefc9f4e9b7d6e2e903ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12
- **Último ato com data válida:** 2025-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T09:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-13T15:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-29T16:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-08-30T18:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-06T18:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-24T15:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-12T10:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-24T09:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T08:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T16:37:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-05T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-02T14:37:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-02T14:37:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-24T11:01:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T16:41:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-02T19:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-06T18:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-22T11:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 no assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002315220028217000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130587/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002392220138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203829/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [STJ — 00004152420158260368](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002426520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084476/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de Altamira
- [TJPB — 00006576420208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075299/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJAP — 00030672720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067725/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/) — Afinidade temática entre títulos