# Registro público: TRT9 — 00000629120135090007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 497fedcc2694238cf6fe286803a2177ad83db57de5c880fe53c3a43b0845cb75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-16T05:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-16T05:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-16T05:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-17T12:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-17T12:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20324", "nome": "07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604557.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/497fedcc2694238cf6fe286803a2177ad83db57de5c880fe53c3a43b0845cb75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:36:13\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 497fedcc2694238cf6fe286803a2177ad83db57de5c880fe53c3a43b0845cb75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000629120135090007 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/497fedcc2694238cf6fe286803a2177ad83db57de5c880fe53c3a43b0845cb75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 497fedcc2694238cf6fe286803a2177ad83db57de5c880fe53c3a43b0845cb75
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