# Registro público: TJPE — 00000270220118170340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0495b8644ce1208de2ce6d326641db1f3fac70d20d87037355eb293c05896062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Serviços Profissionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-19T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-13T13:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-31T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-05-31T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-06T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-14T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-14T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-14T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-24T12:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-24T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-30T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-12T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-21T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-21T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-09T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-01-11T12:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-30T12:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-03T11:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-09T13:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T14:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-29T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T14:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-28T16:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-05T14:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-09T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T10:56:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-02-11T14:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T09:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-20T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T15:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-30T15:53:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-21T15:21:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7774)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0495b8644ce1208de2ce6d326641db1f3fac70d20d87037355eb293c05896062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviços Profissionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Serviços Profissionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:33:50\.886092109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0495b8644ce1208de2ce6d326641db1f3fac70d20d87037355eb293c05896062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00471546420088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109169/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000375620268173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJES — 00002050820128080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297400/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / 1ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJPE — 00000296120188172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJPE — 00000287620188172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7774
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJRR — 08046008720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / 2ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00360170620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241935/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 00129055520138220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7774
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000270220118170340 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Serviços Profissionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0495b8644ce1208de2ce6d326641db1f3fac70d20d87037355eb293c05896062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0495b8644ce1208de2ce6d326641db1f3fac70d20d87037355eb293c05896062
- **SHA-256 do comentário:** 8819c6ea534f6a4fe72b92f91e7bfda5e9bef052b88012e081c013c13b23efbf