# Registro público: TRF4 — 00435104720064047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e5b0ae87f6956ed79575c47238aa807b302573a45b24fa4e86ed6333d2b79be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-22
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-07-24** — Desapensamento (TPU 137)
> **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-06-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2008-05-21** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-30T18:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-30T15:43:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-24T16:16:23.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2008-06-23T12:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-08-15T17:26:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-05-07T15:19:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-12T02:05:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-09-12T15:10:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-11T12:56:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-10T18:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-07-09T15:14:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-06-27T13:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-06-27T13:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-06-18T14:32:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2007-06-14T13:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-26T15:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-16T15:49:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-04-16T01:43:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-13T13:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-03-23T18:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-01-08T19:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-12-13T13:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-12-04T20:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-11-22T18:00:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-05T11:53:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-05-30T18:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-30T17:33:32.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-04-17T11:23:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-04-10T14:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-26T13:23:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-08-21T17:15:03.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2007-08-10T16:23:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-05-21T17:22:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-07-03T10:43:09.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2007-09-25T15:09:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-04-26T15:28:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-03-28T15:13:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-01-08T19:19:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-12-07T15:01:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-11-23T13:25:36.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e5b0ae87f6956ed79575c47238aa807b302573a45b24fa4e86ed6333d2b79be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-12-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-04-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-07-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-07-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T06:03:05\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e5b0ae87f6956ed79575c47238aa807b302573a45b24fa4e86ed6333d2b79be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50305912320154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633222/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00296776320094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421628/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF3 — 00208097719944036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00450321720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617701/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 50081675620184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 00080916320098010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288482/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- [TRF2 — 50205000320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50113621220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225044/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00435104720064047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e5b0ae87f6956ed79575c47238aa807b302573a45b24fa4e86ed6333d2b79be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e5b0ae87f6956ed79575c47238aa807b302573a45b24fa4e86ed6333d2b79be
- **SHA-256 do comentário:** 33134ebbce5905bc7121b886975ae995053347eb691fadb1ecfd554a64b06c0a