# Registro público: TJPB — 00005738520058152001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Executivos Fiscais da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f32e4a44224790eff6255f9bd7a8698af59ddb08e6990610a2cca62cddc41a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-12 - **Último ato com data válida:** 2026-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-06** — Petição (TPU 85) > **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-13** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-21** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-13T13:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 2020-04-28T11:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 2020-05-27T18:22:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 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2023-09-12T15:17:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 2023-11-10T01:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 2023-12-14T12:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 2024-05-09T06:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f32e4a44224790eff6255f9bd7a8698af59ddb08e6990610a2cca62cddc41a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-10-22 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-12-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-01-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-12-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-12-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-05-09 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-04-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-04-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-02-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T15:19:21\.677000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9f32e4a44224790eff6255f9bd7a8698af59ddb08e6990610a2cca62cddc41a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005738520058152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Executivos Fiscais da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9f32e4a44224790eff6255f9bd7a8698af59ddb08e6990610a2cca62cddc41a4 - **SHA-256 do comentário:** f4bcca276f4b7dd2fc40aa2067981a3241f5050f9ce1dc5628fc5508d8c00992