{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46056,"origem":"stj","sha256_origem":"66700f853036b3b0b9617e490f99f7c53dda0d237e6b4d1d85820537ed2a5193","registro_original":{"id_fonte":"000860682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358111","numero_registro":"202301463967","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA. UNIÃO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a\njurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio\nnecessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, \"em se\ntratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher\ncobrar a condenação de quaisquer dos devedores\" (AgInt no REsp n.\n2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, \"compete à Justiça estadual o\njulgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda\nfoi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.\" (AgInt no\nAREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023),\nentendimento aplicado pelo Tribunal a quo.\n1.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - UNIÃO - BACEN -\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2045527>>-SP\n(BANCO DO BRASIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -\nJUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175006>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2251358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbe9b05da62e773aabe477f68cf5330f73ddadf5d95cc408bb6efaa9151533c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}