{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46058,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d1ba60e6045821e5871c12661a27d7d91cf82bcaf481791e4cab6b52826cf1","registro_original":{"id_fonte":"000860684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344659","numero_registro":"202301346086","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.\nIDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não é da natureza\nindividual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de\ninteresses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum,\nviolando direitos pertencentes a um número determinado ou\ndeterminável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato.\nInteligência do art. 81, CDC\" (AgRg no Ag n. 1.323.205/SP, relator\nMinistro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe\nde 10/11/2010).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cbd6d8079740b09510a4128e6d309f30e494892e6ec57079b4b4abf4cf46224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8d1ba60e6045821e5871c12661a27d7d91cf82bcaf481791e4cab6b52826cf1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}