{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4606,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8b26dd8e4729f40b82c6b73e42a47117f090bdd3b633b93a3e2e15b598d162","registro_original":{"id_fonte":"000816463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993270","numero_registro":"202103145368","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à a legitimidade\npassiva, a culpa das recorrentes pela resolução contratual e a\nconfiguração do dano moral exige a incursão na seara probatória dos\nautos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n3. \"Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a\nrestituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral\ndos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de\ncorretagem. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\" (AgInt no\nAREsp 1858016/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).\n4. A ausência de indicação do dispositivo de lei objeto de\ninterpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o\nconhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do inciso III do\nart. 105 da Constituição (Súmula 284/STF). Precedentes.\n5. Segundo o entendimento do STJ, \"em caso de rescisão de contrato\nde compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os\njuros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da\ncitação\" (AgInt no AREsp n. 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).\n6. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de\nque há prejuízo presumido do promitente comprador pelo\ndescumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de\npromessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos\nemergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de\nque a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever\nde indenizar. Precedentes.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art51","urn:lex:br:federal:lei:1978-05-12;6530!art3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art418","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004864 ANO:1965\n ART:00002","LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n ART:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00402 ART:00405 ART:00418 ART:00725","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:00051","LEG:FED LEI:006530 ANO:1978\n ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO\nDO VENDEDOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO\nCOMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INCLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RO\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO\nDO VENDEDOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -\nJUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-MS,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS\nPELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES E\nIMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA CAUSA - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO À DECISÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA\n- VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RO\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL -\nRESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-ES,\n <>-SC,\n <>-RS\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA\nENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRASO EM ENTREGA DE\nIMÓVEL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SE,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f21ff0fb98af6343f53f41f18cd99f28ec3ac9b3d73d2a173dd49745b22a1eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}