# Registro público: TJSP — 00772276120038260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51bd5c56fa151f9bddc6be77306ef7ec01f8a643b6402fab764c75d64847789e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-01-05T09:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-01-05T09:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-03-24T17:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-06-30T18:08:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-08-17T14:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-10-18T17:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-16T10:05:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-16T17:29:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-03-14T17:50:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-03-14T17:50:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2005-12-13T12:13:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-16T12:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-27T19:53:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-27T19:53:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T11:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-29T10:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T11:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T17:09:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T15:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-05T10:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T13:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T10:14:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-03T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-28T15:35:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-09T10:32:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-16T14:41:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T10:28:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-02T16:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T12:54:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-05-18T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-18T15:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-18T15:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-18T16:01:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-23T14:14:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2014-10-27T19:51:22.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00042386120098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00015933420078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [STJ — 00004108720158260081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00044568920098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [STJ — 00004079720219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917117/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003156620008140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912231/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [STJ — 00003842720178080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002974020058140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671727/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU