# Registro público: TRT8 — 00001264120175080120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T18:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-02-01T10:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-03-11T00:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-05-23T11:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-13T09:52:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-14T00:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-14T00:09:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-24T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-24T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-07-28T11:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-07-28T11:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-07T12:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-15T23:39:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-18T00:16:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-18T00:16:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-09-04T14:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-09-20T00:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-09-25T21:47:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-13T10:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-17T00:30:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-17T00:30:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-08-31T18:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-09-01T12:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-09-01T20:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-13T09:52:54.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-07-28T11:03:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-07T12:17:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-07T12:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-09-04T14:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-09-04T14:12:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-13T11:53:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-16T10:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-09-01T12:04:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-09-01T20:03:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}
- 2020-09-02T09:23:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20512", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T04:09:45\.176000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131181306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001916420185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT4 — 00014120520105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT14 — 00002059620155140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00242025020165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT13 — 00002486520265130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00001156020185140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT5 — 00000320920195050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13998, 14000, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA / 23ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001264120175080120 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a412cb6d4550ea906b0a7ec89e581cd5ea989c1c814630aa2bf0291c5c5cda42
- **SHA-256 do comentário:** f1537253cfcf995109f0537d701e4324c6f69e8866a38fc96fc173f85e16f0e0