{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46063,"origem":"stj","sha256_origem":"8fd577acf40acb7f3505278b53e9b1965ef153da62739059e27840c8d3b5455b","registro_original":{"id_fonte":"000860689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302986","numero_registro":"202300404359","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO\nDE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR.\nPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO\nCPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá\nser dispensada nos casos em que \"o crédito for de natureza\nalimentar, independentemente de sua origem\".\n2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução\nporque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui\nnatureza alimentar.\n3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil\nou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa\nalegação, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9b5203d0422491812b22eb5d6817a3dd047a620614518844d2189d4a3a8b75b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}