{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46064,"origem":"stj","sha256_origem":"14bf43ec240e0cd93f44fea7dbfb3a67bee3cf4a2df22e2eb728375ad6ca6c13","registro_original":{"id_fonte":"000860690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249210","numero_registro":"202203629397","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. PREJUÍZO.\nAUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de\nintimação do Ministério Público não resulta automaticamente na\nanulação da decisão judicial, a menos que seja comprovado um\nprejuízo real para as partes envolvidas, ônus do qual a parte\nagravante não se desincumbiu.\n2. Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade\ncontratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos,\nconforme estipulado no artigo 205 do CC/2002 (Precedentes).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO AUTOMÁTICA DA\nDECISÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1890341>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1674510>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bb9cefe78302415317c67a2becfe1ed18ac7c88e8b2cb02f6484d569fe27f9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}