# Registro público: TRE-BA — 00005751620126050074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3d2e2b004c3ad5dc25e01907ce35491102173e1e03aa614666e2bc8f96e8c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-04** — Procedência (TPU 219)
> **2012-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-18T19:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-09-18T19:44:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-09-18T19:44:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-20T19:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-04T15:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-04T18:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-19T10:15:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
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- 2012-09-27T21:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-10-11T14:46:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-09-19T14:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-20T19:06:34.000Z — Desfavorável (TPU 12324)
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- 2012-09-20T19:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-21T11:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-27T09:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-27T10:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-27T10:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-27T15:37:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-10-04T19:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-10-04T19:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-10-04T19:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-10-04T21:59:50.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-10-11T14:46:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2020-02-28T08:05:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2020-02-28T08:05:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000433420206050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714447/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233920206260267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714247/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-CE — 06001055720246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711446/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AL — 06001205720256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710324/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-RJ — 06000728920206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708438/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06001208920246020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708000/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06000926020236020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706203/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-RS — 00002602120166210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705598/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL