# Registro público: TJTO — 00375163220168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460645/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b1e91abdef4e49d5988c97a7915be79af6a3c12110672e5c9a68a9ea1912bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2019-10-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-26T11:54:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-26T15:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-14T10:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-12-02T10:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-02-14T15:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T14:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T14:44:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-06T14:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-06T14:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-13T18:11:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-16T17:46:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-16T17:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-30T08:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-30T09:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-30T14:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T10:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-08-09T11:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T14:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T10:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-11T09:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-13T09:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-15T10:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-18T16:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-18T10:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T11:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-04-22T08:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T10:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-12T14:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-15T15:26:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2019-10-22T12:19:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-06T12:50:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2019-11-06T12:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-03-05T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-03-06T11:43:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-21T17:47:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-10T16:53:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2016-10-26T15:51:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00175600620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00001920920098100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJES — 00001405820238080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJAP — 00025597320228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001410420178080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJES — 00001409820258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727588/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJPR — 00000058820238160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057565/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / CHOPINZINHO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAP — 00018070420228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque