# Registro público: TRT3 — 00001459320145030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b85dd1e08ab8195a6c7a37925071a48e707378cc235bf951453f8507988722dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-06
- **Último ato com data válida:** 2016-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-16** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Liberação/Entrega das Guias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606457.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-03-16 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:20\.781148203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b85dd1e08ab8195a6c7a37925071a48e707378cc235bf951453f8507988722dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000326420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521250/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13385, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001428620145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13385, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00242032220195240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT3 — 00000342320155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522775/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13385, 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000444620205050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00008721220115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008727320135040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO
- [TRT4 — 00005047120145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ