{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46065,"origem":"stj","sha256_origem":"7a554bb9c43be446977f6445fc96502a81b7b9e7d7e6de1afbc4e077b2f39a6f","registro_original":{"id_fonte":"000860691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232651","numero_registro":"202203317624","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO.\nHONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no\nincidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba\nhonorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na\ndemanda.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA\nHONORÁRIA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081253>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1834297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1092e8379a5d21a18e925723c22e43a4052082f136248ab5c1c19391552f1d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}