{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46068,"origem":"stj","sha256_origem":"bc5e9ea2a266091555d0afe02489350d88ff597632317710bb9756c5293aa52a","registro_original":{"id_fonte":"000860694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082292","numero_registro":"202301990093","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TAXA DE\nFRUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. BENFEITORIAS.\nINDENIZAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ.  DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Para a jurisprudência do STJ, \"a questão alegada apenas nas\nrazões da apelação configura inovação recursal, não merecendo\nconhecimento\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de\n17/8/2023.) E ainda, \"o autor poderá, somente até a citação, aditar\nou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de\nconsentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de\nProcesso Civil de 2015\" (AgInt no AREsp n. 1.317.840/GO, relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019,\nDJe de 8/4/2019).\n2.1. Com relação ao pedido da empresa de cobrança de taxa de fruição\nda contraparte, a Corte local, ao inadmitir a formulação do\nrequerimento apenas em apelação, alinhou-se ao entendimento da\njurisprudência do STJ aqui mencionado. Tampouco há falar em inclusão\ndo pedido aqui referido após a citação da parte recorrida\n(impugnação à contestação), sob pena de afronta ao princípio da\nestabilização da demanda.\n2.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos\nautos, bem como o contrato celebrado, para concluir pela existência\nde direito indenizatório pelas benfeitorias realizadas no imóvel.\nAlterar tal conclusão é inviável em recurso especial\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DO\nEXECUTADO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1317840>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 698990>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1752349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"534859d490e391b87805b1ac50b033f74d9fbbd77a2004d61931f3bf5b8eac92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}