{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46069,"origem":"stj","sha256_origem":"85004bf6e05dd90d508a806dbd10a53056c49e9262c4b6b6272fb647a12b5f4e","registro_original":{"id_fonte":"000860695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079632","numero_registro":"202302025988","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\nANGIOTOMOGRAFIA. DIRETRIZES DA ANS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.  DANOS MORAIS.\nDESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional autorizam o julgador a determinar as provas que repute\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas\nconsideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do\nfeito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento\"\n (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das\ncláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n2.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, ante\na desnecessidade da prova técnica. Modificar tal entendimento\nexigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida\ninviável em recurso especial.\n2.2. Para rever o entendimento do Tribunal local de que foram\npreenchidas as diretrizes da ANS para determinar que a agravante\ncusteasse a angiotomografia, seria necessário o reexame dos fatos e\ndas provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais.\n3. Conforme o entendimento do STJ, \"o descumprimento contratual por\nparte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura\npara procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de\ndanos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo\npsicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente\" (AgInt\nno AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022).\n3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa do\ncusteio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar\nesse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em\nrecurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA -\nDANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1185578>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a11a944673c9e511fb965f451bc8bd6cb86c9c4c2dc59dbb4e45b5693ca8a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}