{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4607,"origem":"stj","sha256_origem":"d8e28b6b081b29ca2fd861123d39c444f40e3d8c60b796ec49bbce0aa17f39ed","registro_original":{"id_fonte":"000816464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014890","numero_registro":"202103131077","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos\nautos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a\nausência de cobertura securitária contra danos a terceiros afasta a\npossibilidade de pagamento da indenização aos sucessores de tal\nagente . Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido\ndemandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas\ncontratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do\nSTJ.\n2.1. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n3. O tema relativo ao art. 85, § 8º, do CPC/15, não foi objeto de\ndebate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de\ndeclaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento\nda matéria, o que faz incidir a Súmula 211 do STJ. Ademais, não há\ncontradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional\ne, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de\nprequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja\nadequadamente fundamentado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTIDO\nCONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1913324>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1895229>>-GO\n(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1768187>>-PR\n(AFIRMAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPATIBILIDADE COM\nAFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<EDcl no REsp 463380>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1226620>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 955960>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee69c7fe68066e4487d003d19e1c04cf1e804457f3122efe75ab51bf38d2874a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}