# Registro público: TJES — 00000086320238080004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - ANCHIETA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e944faa449cb336ed7d2769769c3d8fbc231449e106053f7faa8214191e28d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-23** — Mandado (TPU 985)
> **2023-01-23** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T08:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-16T16:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-16T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-11-01T16:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-03-03T11:48:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-03-03T11:48:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-03-03T13:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-03-03T13:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-11-01T17:57:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-11-01T17:57:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-09T16:15:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-09-19T13:39:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-09T16:16:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-11-09T14:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-23T16:45:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-23T16:45:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-11T12:58:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-10T17:51:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-01-10T08:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}
- 2023-09-25T15:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18095", "nome": "2ª VARA - ANCHIETA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-01 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00010980620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959407/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00002831120178110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJGO — 00139346120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691517/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00082751220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJAC — 05000835420168010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Vara Criminal
- [TJGO — 00000209520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAC — 00002093520148010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Vara Criminal
- [TJTO — 00179226720178272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - ANCHIETA / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína