# Registro público: TJMA — 00001889420058100088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb22ea1b72eb7ba94caf7ec5c7862498971b770de1c07ea88fb8dfa268317249

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 144 ocorrência(s) em 144 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-14** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-20T09:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-06-01T13:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-06-02T12:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-06-02T13:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-06-02T13:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-06-02T13:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-09-05T11:24:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-09-05T11:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-09-05T11:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-09-05T11:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-10-20T09:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-11-18T09:19:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-11-26T14:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-11-26T15:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2014-11-26T15:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-04-09T09:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-05T17:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-05T17:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-05T17:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-05T17:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-12T14:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-14T09:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-14T09:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-20T08:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-05-20T09:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-07-30T17:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-07-31T09:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-07-31T09:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-07-31T09:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-08-11T13:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-08-11T13:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-09-08T17:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-09-09T08:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-09-09T08:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-09-09T08:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-10-05T14:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-10-21T11:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-10-21T11:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-10-21T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2015-11-05T12:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb22ea1b72eb7ba94caf7ec5c7862498971b770de1c07ea88fb8dfa268317249.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-05-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:27\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050609000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb22ea1b72eb7ba94caf7ec5c7862498971b770de1c07ea88fb8dfa268317249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002913120158100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJMA — 00002911720178100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296579/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJPI — 00002664220198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJMA — 00002912220128100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296589/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / 1� VARA DA COMARCA DE COROAT�
- [TJPI — 00002649520158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002106920198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPE — 00000274120248172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644683/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPE — 00000272720218173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616279/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001889420058100088 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Direito de Imagem | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb22ea1b72eb7ba94caf7ec5c7862498971b770de1c07ea88fb8dfa268317249.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb22ea1b72eb7ba94caf7ec5c7862498971b770de1c07ea88fb8dfa268317249
- **SHA-256 do comentário:** 744b3f38afdd8728905ae093cc5444df788376ad8ebad34830ba4ea520baeaca